Embargo IBAMA 0V48QXLH em Sena Madureira, AC

Autuado (como publicado)

ANTONIO VALDIVINO SANTANA

CPF / CNPJ

***.052.882-**

Número do TAD

0V48QXLH

Auto de infração

V6YE54YN

Município

Sena Madureira, AC

Data do embargo

31/07/2023

Área embargada

56,8 ha

Situação

Desembargado

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada a área de 56,82ha, fora da Reserva Legal, desmatada entre os anos 2018 a 2023, cujas coordenadas geográficas centrais W 68°40'36'' e S 9°11'39'' de ID 2023JPF310723SENA60, conforme tabela de vértices anexa ao processo administrativo. O embargo é para completa regeneração natural, sob pena de enquadramento no Art. 48, Art. 18, inciso I e II, Art. 79 do Decreto 6514/2008. Sendo proibida a criação de animais e cultivares na área desmatada. Assim, fica notificado, para no prazo de 60 retirar toda infraestrutura e benfeitorias, bem como criação e cultivares, instaladas na área embargada por este Termo de Embargo, para permitir a completa regeneração natural da vegetação, sob pena de enquadramento no Art 80 do Decreto 6514/2008.

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