Embargo IBAMA 3K27K98C em Portel, PA

Autuado (como publicado)

MARIA SILVANA DOMINGOS DE MELO

CPF / CNPJ

***.873.952-**

Número do TAD

3K27K98C

Auto de infração

WX31W9RD

Município

Portel, PA

Data do embargo

19/07/2023

Área embargada

172,8 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargadas todas e quaisquer atividades, inclusive agrossilvipastoris, na área de 172,85 hectares no imóvel Sítio Melo (CAR: PA-1505809-5DA25338B7FF4233917604900CD73076), devendo ser permitida a regeneração da vegetação original. A área deverá permanecer embargada até que seja providenciada a regularização ambiental do imóvel rural: identificação da localização da Reserva Legal (RL) em percentual de acordo com o estabelecido na legislação (80% para áreas localizadas no bioma Amazonia) e das áreas de preservação permanente (APP), aprovação do CAR pelo órgão ambiental competente e adesão ao Programa de Regularização Ambiental (se necessário).

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