Embargo IBAMA WNYCW0TT em Portel, PA

Autuado (como publicado)

ELIVANDO SOUZA SILVA

CPF / CNPJ

***.054.731-**

Número do TAD

WNYCW0TT

Auto de infração

6HZNTE1K

Município

Portel, PA

Data do embargo

19/07/2023

Área embargada

81,3 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargadas todas e quaisquer atividades, inclusive agrossilvipastoris, na área de 81,26 hectares no imóvel Fazenda Três Estrelas (CAR: PA-1505809-4457F0BC1CC248BF95FC42E70F44BF37), devendo ser permitida a regeneração da vegetação original. A área deverá permanecer embargada até que seja providenciada a regularização ambiental do imóvel rural: identificação da localização da Reserva Legal (RL) em percentual de acordo com o estabelecido na legislação (80% para áreas localizadas no bioma Amazonia) e das áreas de preservação permanente (APP), aprovação do CAR pelo órgão ambiental competente e adesão ao Programa de Regularização Ambiental (se necessário). A imposição das sanções está dentro do período passível de autuação, de acordo com o Art 1º, caput, da Lei nº 9.873 de 1999 e Art. 21 do Decreto 6.514 de 2008, que estabelecem o prazo de cinco anos para a Administração Pública apurar a infração administrativa e consolidar a sanção a ser aplicada. A autoria da infração pôde ser confirmada através dos dados de propriedade do imóvel, conforme registros no SICAR Federal, disponível para consulta pública.

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