Embargo IBAMA QUM5YFR5 em Apuí, AM

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

QUM5YFR5

Auto de infração

não informado

Município

Apuí, AM

Data do embargo

28/08/2023

Área embargada

42,7 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada uma área de 42,71 hectares, sendo proibido o uso do solo, atividades econômicas e/ou produtivas na área desmatada, de modo a permitir a sua recuperação ambiental e ecológica. A medida deverá perdurar até a decisão do órgão ambiental competente, por meio da comprovação da regularização ambiental da área. Área embargada conforme relação de vértices e carta-imagem (mapa), disponíveis no respectivo processo administrativo. Base legal: Art. 3, 16, 101 e 108 do Decreto Federal n° 6.514/2008, Art. 70 e 72 da Lei n° 9.605/1998, Art. 51 da Lei n° 12.651/2012 e Art. 78 da Lei n° 5.172/1966.

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