Embargo IBAMA JF122IPN em Apuí, AM

Autuado (como publicado)

FRANCISCO DE ASSIS DE ALMEIDA

CPF / CNPJ

***.491.572-**

Número do TAD

JF122IPN

Auto de infração

NFR9UGKJ

Município

Apuí, AM

Data do embargo

21/08/2023

Área embargada

39,6 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 39,58 hectares, que teve a vegetação nativa destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo e mapa anexados ao processo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art 78 da Lei nº 5. 172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art, 50, Art 16, Art.101 e Art 108 do Decreto 6.514/2008.

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