Embargo IBAMA 1QA52LF6 em Apuí, AM

Autuado (como publicado)

DAIANE APARECIDA MECCA

CPF / CNPJ

***.526.220-**

Número do TAD

1QA52LF6

Auto de infração

UKQBBRJ4

Município

Apuí, AM

Data do embargo

29/08/2023

Área embargada

206,2 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 206,22 hectares que teve a vegetação nativa destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo e mapa anexados ao processo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art. 78 da Lei nº 5. 172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art 50, Art 16, Art. 101 e Art 108 do Decreto 6.514/2008.

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