Embargo IBAMA JC01CJLF em Machadinho D'Oeste, RO

Autuado (como publicado)

DESCONHECIDO

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

JC01CJLF

Auto de infração

não informado

Município

Machadinho D'Oeste, RO

Data do embargo

20/09/2023

Área embargada

24,9 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada toda e qualquer atividade inclusive AGROPASTORIL na área de 25,0249 hectares desflorestados, conforme carta imagem anexa ao processo. Artigo 101 II § 1° '' As medidas de que trata este artigo tem como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações e resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo. Artigo 108 § 2° '' O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a recuperação da área degradada, devendo restringir-se exclusivamente ao local onde verificou-se a prática do ilícito. § 2°'' Nos casos em que o responsável pela infração administrativa ou detentor do imóvel rural for DESCONHECIDO, será realizada notificação da lavratura do termo de Embargo mediante a publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

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