Embargo IBAMA KQXN21KN em Alto Alegre dos Parecis, RO

Autuado (como publicado)

ANDERSON VALANDRO

CPF / CNPJ

***.017.647-**

Número do TAD

KQXN21KN

Auto de infração

não informado

Município

Alto Alegre dos Parecis, RO

Data do embargo

18/09/2023

Área embargada

98,1 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada toda e qualquer atividade na área de 96,56 hectares desflorestados conforme carta imagem do polígono anexa ao processo. Dec.6514/2008: Artigo 101/II/§ 1° ''As medidas de que trata este artigo tem como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações e resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo. Artigo 108 : '' O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a recuperação da área degradada , devendo restringir-se exclusivamente ao local onde verificou-se a prática do ilícito. TEI EM SUBSTITUIÇÃO DE PARTE DO TEI N° 409933-C, CFE DECISÃO 15190226/2023-UT-JI-PARANA-RO.

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