Embargo IBAMA WTWNE2PN em Apuí, AM

Autuado (como publicado)

VERONICA DE FATIMA FERNANDES

CPF / CNPJ

***.874.852-**

Número do TAD

WTWNE2PN

Auto de infração

OM8MEJL3

Município

Apuí, AM

Data do embargo

30/08/2023

Área embargada

59,6 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 59,46 hectares que teve a vegetação nativa destruída a corte raso visando a conversão do solo , para uso alternativo, delimitada pelas coordenadas geográficas , apresentadas no memorial descritivo em anexo, - com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação do área degradada. BASE LEGAL: Art 78 da Lei nº 5. 172/66, Art. 51 da Lei 12. 651/2012, Art 16, Art. 50, Art. 101 e Art. 108 do Decreto 6.514/2008

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