Embargo IBAMA CPXILI6H em Ibirapuã, BA

Autuado (como publicado)

LUTZ VIANA RODRIGUES JUNIOR

CPF / CNPJ

***.143.966-**

Número do TAD

CPXILI6H

Auto de infração

BW91SJ8H

Município

Ibirapuã, BA

Data do embargo

19/09/2023

Área embargada

6,3 ha

Situação

Desembargado

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 6,56 hectares que teve a vegetação nativa destruída por supressão, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo que comporá o processo administrativo de apuraçãoda infração administrativa ambiental, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art78 da Lei 5.172/66, Art 51 da Lei 12.651/2012, Art 16, Art 101 e Art 108 do Decreto 6.514/2008.

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