Embargo IBAMA K8SPT3XM em Brasnorte, MT

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

K8SPT3XM

Auto de infração

não informado

Município

Brasnorte, MT

Data do embargo

14/10/2019

Área embargada

61,1 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar ou impedir a regeneração natural da vegetação, exceto atividades de prevenção e combate a incêndios florestais, em uma área de 12,49 hectares que teve a vegetação nativa destruida a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitadas pelas coordenadas geográficas no memorial descritivo em anexo, com o objetivo de proporcionar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da área degradada. Base Legal - Artigo 78 da Lei 5.172/1966 e dos Artigos 16, 101 Parg. 1°, 108 Parg. 2°, do Decreto Federal 6,514/2008.

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