Embargo IBAMA Y9A2SVZQ em Itamaraju, BA

Autuado (como publicado)

ELIZIO CANAL CEZATTI

CPF / CNPJ

***.176.737-**

Número do TAD

Y9A2SVZQ

Auto de infração

2VVSOHB0

Município

Itamaraju, BA

Data do embargo

26/09/2023

Área embargada

8,4 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargados o uso e as atividades que possam dificultar ou impedir a regeneração natural da vegetação, em uma área de 8,4 hectares, Bioma Mata Atlântica, irregularmente desmatada a corte raso para o uso alternativo do solo, delimitadas pelas coordenadas geográficas apresentadas no mapa e memorial descritivo anexo ao processo, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Artigos 3, 16, 101 e 108 do Decreto Federal 6.514/2008. Lei 9.605/98, artigos 70 e 72, II. Lei 12.651/2012, Art 51. Lei 5.172/66, Art 78.

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