Embargo IBAMA I2VNDBLV em União dos Palmares, AL

Autuado (como publicado)

CÉLIA PEREIRA DE LIMA

CPF / CNPJ

***.583.844-**

Número do TAD

I2VNDBLV

Auto de infração

RTBHY4IE

Município

União dos Palmares, AL

Data do embargo

26/09/2023

Área embargada

0,7 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 0,695 hectares em área de preservação permanente que teve a vegetação nativa destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descrivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art 78 da Lei nº 5. 172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art 16, Artigo 49 Parágrafo Único, Art. 101 e A

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