Embargo IBAMA WBTUDIMV em Belém, AL

Autuado (como publicado)

MAGNO FILIPE DA SILVA BARBOSA

CPF / CNPJ

***.784.524-**

Número do TAD

WBTUDIMV

Auto de infração

M1O5DGVP

Município

Belém, AL

Data do embargo

23/09/2023

Área embargada

11,4 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargadas todas e quaisquer atividades na área de 11,41 hectares, objeto do AI M1O5DGVP. Tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar visibilidade à recuperação da área degradada, devendo restringir-se ao local onde verificou-se a prática do ilícito no alvo 04 da Fazenda Planalto e Cavaco. BASE LEGAL: Art. 70, §1º c/c art. 72 da Lei nº 9.605/98, Art. 3º, incisos II e VII c/c art. 50 do Decreto Federal nº 6.514/08, e Art. 225 da Constituição Federal de 1988.

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