Embargo IBAMA 0JPYCAGO em Porto Acre, AC

Autuado (como publicado)

FRANCISCO FLORENDO DA CRUZ

CPF / CNPJ

***.519.902-**

Número do TAD

0JPYCAGO

Auto de infração

ZIT834FE

Município

Porto Acre, AC

Data do embargo

27/10/2023

Área embargada

24,2 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica a partir dessa data embargada no imóvel acima qualificado a área de 24,0 hectares, por destruir floresta nativa, em área de reserva legal, no lapso temporal 2021 a 2023, no polígono de ID 23VR2310PAC04, coordenadas geográficas 9° 39' 16'' S, 67° 24' 48'' W. Isolando-a de modo a permitir sua regeneração Natural. O descumprimento total ou parcial, ensejará a aplicação cumulativa das sanções previstas nos artg 17 Lei 12.651/2012, artg. 18, item I e II e artg. 79 Decreto 6.514/2008.

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