Embargo IBAMA BY28YYA0 em Rorainópolis, RR

Autuado (como publicado)

KENEDY LIMA DOS SANTOS

CPF / CNPJ

***.009.202-**

Número do TAD

BY28YYA0

Auto de infração

X8295HXM

Município

Rorainópolis, RR

Data do embargo

12/09/2023

Área embargada

10,9 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada toda e quaisquer atividade agrossilvopastoril na área de 287,48 hectares, com o objetivo de propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da área degradada, conforme mapa em anexo. A área deverá permanecer embargada até que seja providenciada a regularização ambiental do imóvel rural: identificação da localização da Reserva Legal (RL) em percentual de acordo com o estabelecido na legislação (80% para áreas localizadas no bioma Amazonia) e das áreas de preservação permanente (APP), aprovação do CAR pelo órgão ambiental competente e adesão ao Programa de Regularização Ambiental (se necessário).

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