Embargo IBAMA MRYIBJ0V em Dom Eliseu, PA

Autuado (como publicado)

AUTORIA DESCONHECIDA

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

MRYIBJ0V

Auto de infração

não informado

Município

Dom Eliseu, PA

Data do embargo

05/12/2023

Área embargada

157,5 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal n¿ 9.605/98 70 1¿ 72 II, VII Decreto Federal n¿ 6.514/08, VII Art. 50 Constituição Federal 1988 Art. 225 Parágrafo 4¿ Fica embargada toda e qualquer atividade agropecuária em uma área de 157,500 hectares de Floresta Amazônica, objeto de especial preservação, destruída sem autorização da autoridade ambiental competente entre os anos de 2013 e 2015. Fica indicada a regeneração natural da área embargada até regularização ambiental do imóvel rural.

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