Embargo IBAMA FX7BJB9L em Feijó, AC

Autuado (como publicado)

JOSE FRANCSICO DA SILVA SANTOS

CPF / CNPJ

***.484.392-**

Número do TAD

FX7BJB9L

Auto de infração

54JKEW0Z

Município

Feijó, AC

Data do embargo

16/12/2023

Área embargada

27,6 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Com base no inciso VII, art.72, da lei 9.605/98, inciso VII, art. 3° e do inciso II, art.101 do Decreto 6.514/08, e concomitantemente com art. 51 e parágrafo 3°, art 17, da Lei 12.605/12. Nessa senda, fica, a partir desta data, embargada no imóvel acima qualificado a área 27,6 hectares, de floresta nativa, em área de reserva legal, sem autorização prévia do órgão ambiental competente, no lapso temporal de 2020 a 2023, sendo 21,44 ha no polígono de ID 23VR0512FJ08, coordenadas geográficas 8° 19' 38,84'' S, 70° 16' 49,22'' W e 6,16 ha no polígono de ID 23VR0512FJ19, coordenadas geográficas 8° 19' 54.10'' S, 70° 16' 43.62'' W. Devendo a mesma ser mantida em isolamento para reparação total do dano causado ou afetada a regularização ambiental (PRA). Descumprimento total ou parcial, ensejará a aplicação cumulativa das sanções previstas nos incisos I, II, do arts 18 e art. 79 do decreto 6.514/08. Coordenadas Geográficas da área embargada são: Polígono 23VR0512FJ08 - 8° 19' 46.82'' S70° 16' 58.66'' W 8° 19' 44.83'' S70° 17' 3.253'' W 8° 19' 32.39'' S70° 16' 58.41'' W 8° 19' 35.93'' S70° 16' 49.37'' W 8° 19' 37.95'' S70° 16' 37.58'' W 8° 19' 39.73'' S70° 16' 37.46'' W 8° 19' 44.80'' S70° 16' 37.58'' W 8° 19' 44.61'' S70° 16' 52.49'' W Polígono 23VR0512FJ19 ¿ 8° 19' 59.48'' S70° 16' 47.21'' W 8° 19' 57.28'' S70° 16' 48.45'' W 8° 19' 54.67'' S70° 16' 48.45'' W 8° 19' 52.90'' S70° 16' 48.45'' W 8° 19' 50.21'' S70° 16' 43.40'' W 8° 19' 49.36'' S70° 16' 42.39'' W 8° 19' 49.36'' S70° 16' 38.18'' W 8° 19' 53.54'' S70° 16' 37.91'' W

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