Embargo IBAMA OEGQQT7F em Feijó, AC

Autuado (como publicado)

ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA LACERDA

CPF / CNPJ

***.138.382-**

Número do TAD

OEGQQT7F

Auto de infração

4TO8R7UJ

Município

Feijó, AC

Data do embargo

15/12/2023

Área embargada

3,1 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Com base no inciso VII, art.72, da lei 9.605/98, inciso VII, art. 3° e do inciso II, art.101 do Decreto 6.514/08, e concomitantemente com art. 51 e parágrafo 3°, art 17, da Lei 12.605/12. Nessa senda, Fica, a partir desta data, embargada no imóvel acima qualificado a área de 3,0 hectares, de floresta nativa, em área de reserva legal, sem autorização prévia do órgão ambiental competente, no lapso temporal de 2022 a 2023, no polígono de ID 23VR0512FJ21, coordenadas geográficas 8° 19' 7.074'' S, 70° 15' 43.10'' W. Devendo a mesma ser mantida em isolamento para reparação total do dano causado ou afetada a regularização ambiental (PRA). Descumprimento total ou parcial, ensejará a aplicação cumulativa das sanções previstas nos inciso I, II, do arts 18 e art. 79 do decreto 6.514/08. As coordenadas Embargadas são: 8° 19' 6.032'' S70° 15' 47.19'' W 8° 19' 3.150'' S70° 15' 41.32'' W 8° 19' 5.893'' S70° 15' 39.90'' W 8° 19' 8.116'' S70° 15' 39.10'' W 8° 19' 9.262'' S70° 15' 42.95'' W 8° 19' 10.37'' S70° 15' 45.24'' W

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