Embargo IBAMA I8F9JRGN em Feijó, AC

Autuado (como publicado)

ANTONIO FERNANDO FREIRE ALBUQUERQUE

CPF / CNPJ

***.364.132-**

Número do TAD

I8F9JRGN

Auto de infração

2XP9MY5T

Município

Feijó, AC

Data do embargo

14/12/2023

Área embargada

65,9 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Com base no inciso VII, art.72, da lei 9.605/98, inciso VII, art. 3° e do inciso II, art.101 do Decreto 6.514/08, e concomitantemente com art. 51 e parágrafo 3°, art 17, da Lei 12.605/12. Nessa senda, fica, a partir desta data, embargada no imóvel acima qualificado a área 65,68 hectares, de floresta nativa, em área de reserva legal, sem autorização prévia do órgão ambiental competente, no lapso temporal de 2022 a 2023, sendo 54,20 ha no polígono de ID 23VR0512FJ03, coordenadas geográficas 8° 26' 45.55'' S, 70° 8' 32.74'' W e 11,56 ha no polígono de ID 23VR0512FJ16, coordenadas geográficas 8° 27' 9.800'' S, 70° 8' 32.68'' W. Devendo a mesma ser mantida em isolamento para reparação total do dano causado ou afetada a regularização ambiental (PRA). Descumprimento total ou parcial, ensejará a aplicação cumulativa das sanções previstas nos incisos I, II, do arts 18 e art. 79 do decreto 6.514/08.

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