Embargo IBAMA IVQQEL57 em Feijó, AC

Autuado (como publicado)

ANDRE PINHEIRO DA SILVA

CPF / CNPJ

***.297.022-**

Número do TAD

IVQQEL57

Auto de infração

TI00GMA6

Município

Feijó, AC

Data do embargo

13/12/2023

Área embargada

9,9 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Com base no inciso VII, art.72, da lei 9.605/98, inciso VII, art. 3° e do inciso II, art.101 do Decreto 6.514/08, e concomitantemente com art. 51 e parágrafo 3°, art 17, da Lei 12.605/12. Nessa senda, Fica, a partir desta data, embargada no imóvel acima qualificado a área de 9,85 hectares, de floresta nativa, em área de reserva legal, sem autorização prévia do órgão ambiental competente, no lapso temporal de 2020 a 2021, no polígono de ID 23VR0512FJ15, coordenadas geográficas 8° 18' 36'' S, 70° 17' 2'' W. Devendo a mesma ser mantida em isolamento para reparação total do dano causado ou afetada a regularização ambiental (PRA). Descumprimento total ou parcial, ensejará a aplicação cumulativa das sanções previstas nos inciso I, II, do arts 18 e art. 79 do decreto 6.514/08.

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