Embargo IBAMA 8QRBPMEA em Feijó, AC

Autuado (como publicado)

ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA LACERDA

CPF / CNPJ

***.138.382-**

Número do TAD

8QRBPMEA

Auto de infração

SVK175AN

Município

Feijó, AC

Data do embargo

15/12/2023

Área embargada

7,6 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Com base no inciso VII, art.72, da lei 9.605/98, inciso VII, art. 3° e do inciso II, art.101 do Decreto 6.514/08, e concomitantemente com art. 51 e parágrafo 3°, art 17, da Lei 12.605/12. Nessa senda, Fica, a partir desta data, embargada no imóvel acima qualificado a área de 7,68 hectares, de floresta nativa, fora da área de reserva legal, sem autorização prévia do órgão ambiental competente, no lapso temporal de 2022 a 2023, no polígono de ID 23VR0512FJ05, coordenadas geográficas 8° 19' 9.019'' S, 70° 15' 50.67'' W. Devendo a mesma ser mantida em isolamento para reparação total do dano causado ou afetada a regularização ambiental (PRA). Descumprimento total ou parcial, ensejará a aplicação cumulativa das sanções previstas nos inciso I, II, do arts 18 e art. 79 do decreto 6.514/08. As coordenadas Embargadas são: 8° 19' 1.865'' S70° 15' 48.85'' W 8° 19' 6.032'' S70° 15' 47.19'' W 8° 19' 10.37'' S70° 15' 45.24'' W 8° 19' 14.40'' S70° 15' 52.61'' W 8° 19' 12.63'' S70° 15' 52.67'' W 8° 19' 11.17'' S70° 15' 53.44'' W 8° 19' 7.664'' S70° 15' 56.77'' W 8° 19' 5.338'' S70° 15' 56.32'' W 8° 19' 3.601'' S70° 15' 53.20'' W

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