Embargo IBAMA PAX8K923 em Cruzeiro do Sul, AC

Autuado (como publicado)

JOAQUIM MARCOS DA SILVA

CPF / CNPJ

***.173.642-**

Número do TAD

PAX8K923

Auto de infração

TXW09Z05

Município

Cruzeiro do Sul, AC

Data do embargo

05/12/2023

Área embargada

8,3 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada a área de 8,25 ha, dentro da Reserva Legal, desmatada entre os anos de 2018 a 2023, nas coordenadas geográficas centrais 7° 33'30,3'' S e 73°1'22,39'' W de ID AL847451PLANET2023A, conforme tabela de vértices anexa ao processo administrativo. O embargo é para completa regeneração natural, sob pena de enquadramento no Art. 48, Art. 18, inciso I e II, Art. 79 do Decreto 6514/2008. Sendo proibida a criação de animais e cultivares na área desmatada. Assim, fica notificado, para no prazo de 60 retirar toda infraestrutura e benfeitorias, bem como criação e cultivares, instaladas na área embargada por este Termo de Embargo, para permitir a completa regeneração natural da vegetação, sob pena de enquadramento no Art 80 do Decreto 6514/2008.

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