Embargo IBAMA EE4J0NMP em Assis Brasil, AC

Autuado (como publicado)

DEMÉTRIO DO ESPIRITO SANTO

CPF / CNPJ

***.670.162-**

Número do TAD

EE4J0NMP

Auto de infração

SMWDEGEM

Município

Assis Brasil, AC

Data do embargo

22/12/2023

Área embargada

9,6 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada a área de 9,63ha, fora da Reserva Legal, desmatada entre os anos 2019 a 2023, cujas coordenadas geográficas centrais 10°47'59''S e 69°28'44,2''W, polígono ID 2021AWS000008136A, conforme tabela de vértices anexa ao processo administrativo. O embargo é para completa regeneração natural, sob pena de enquadramento no Art. 48, Art. 18, inciso I e II, Art. 79 do Decreto 6514/2008. Sendo proibida a criação de animais e cultivares na área desmatada. Assim, fica notificado, para retirar toda infraestrutura e benfeitorias, bem como criação e cultivares, instaladas na área embargada por este Termo de Embargo, para permitir a completa regeneração natural da vegetação, sob pena de enquadramento no Art 80 do Decreto 6514/2008.

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