Embargo IBAMA O97GNJK6 em Iracema, RR

Autuado (como publicado)

FRANCISCO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

CPF / CNPJ

***.242.842-**

Número do TAD

O97GNJK6

Auto de infração

Q1GMRDIV

Município

Iracema, RR

Data do embargo

14/12/2023

Área embargada

72,5 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargados o uso e as atividades que possam dificultar ou impedir a regeneração natural da vegetação, em uma área de 72, 486 hectares, no Sítio sem nome, ID 2023ECS09034 irregularmente desmatada para o uso alternativo do solo, delimitadas pelas coordenadas geográficas apresentadas no mapa em anexo, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Artigos 3, 16, 101 e 108 do Decreto Federal 6.514/2008. Lei 9.605/98, artigos 70 e 72, II. Lei 12.651/2012, Art 51. Lei 5.172/66, Art 78.

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