Embargo IBAMA 5J407ZLG em Apuí, AM

Autuado (como publicado)

PESSOA NÃO IDENTIFICADA

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

5J407ZLG

Auto de infração

não informado

Município

Apuí, AM

Data do embargo

28/08/2023

Área embargada

48,4 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Por destruir vegetação nativa do Bioma Amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente, fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 48,40 hectares que teve a vegetação nativa destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descrivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art 78 da Lei nº 5. 172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art 16, Parágrafo Único, Art 50 6.514/2008, Art. 101 e Art 108 do Decreto 6.514/2008

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