Área embargada · IBAMA
Embargo IBAMA 282746 em Jaguaruna, SC
Fonte oficial: IBAMA · lista pública de áreas embargadasÚltima carga em 06/09/2026
- Autuado (como publicado)
- SEBASTIAO WALDEMAR PORTO
- CPF / CNPJ
- ***.247.209-**
- Número do TAD
- 282746
- Auto de infração
- 350260
- Município
- Jaguaruna, SC
- Data do embargo
- 19/12/2005
- Área embargada
- 0,8 ha
- Situação
- Embargo vigente
Descrição do termo, como publicada: Ficam paralisadas/embargadas as atividades de orizicultura em área de preservação permanente e demais áreas sem licença ou autorização ambiental. A desobediência a atividade embargada oonstituirá crime previsto no artigo 33 do código penal
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