Embargo IBAMA EFDEH3KH em Mascote, BA

Autuado (como publicado)

LAURA MARES GIGANTE

CPF / CNPJ

***.424.745-**

Número do TAD

EFDEH3KH

Auto de infração

QHHCA0H8

Município

Mascote, BA

Data do embargo

05/10/2023

Área embargada

35,8 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargados o uso e as atividades que possam dificultar ou impedir a regeneração natural em uma área de 35,76Ha irregularmente desmatada a corte raso para o uso alternativo do solo na Fazenda Conjunto São Bento, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no mapa e memorial descritivo em anexo ao processo, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental e dar viabilidade à recuperação da área degradada. Base legal: Artigos 3,16,101 e 108 Artigo 49 do decreto federal 6514/2008, Artigos 70 e 72 II da Lei 9605/98,Lei 12651/2012.

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