Embargo IBAMA FJ1QBZY8 em Uruará, PA

Autuado (como publicado)

PEDRO LOPES DE FREITAS

CPF / CNPJ

***.836.397-**

Número do TAD

FJ1QBZY8

Auto de infração

7LKK916I

Município

Uruará, PA

Data do embargo

12/05/2021

Área embargada

81,3 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam diicultar a regeneração da vegetação na área de 81,34 hectares que teve a vegetação nativa destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitadas pelas coordenadas geográicas apresentadas no memorial descritivo anexado a este termo, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art. 78 da Lei nº 5.172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art 50, Art 16, Art 101 e Art 108 do Decreto 6.514/2008.

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