Embargo IBAMA CTRSQJBD em Uruará, PA

Autuado (como publicado)

MAGNO ELIAS DA SILVA

CPF / CNPJ

***.576.572-**

Número do TAD

CTRSQJBD

Auto de infração

Q217V2AF

Município

Uruará, PA

Data do embargo

20/05/2021

Área embargada

1,7 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 1,67 hectares que teve a vegetação suprimida para uso alternativo, delimitadas pelas coordenadas geográficas descritas no memorial descritivo que sera anexado a este termo, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art. 78 da Lei nº 5.172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art 50, A fé tl f vc drt 16, Art 101 e Art 108 do Decreto 6.514/2008.

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