Embargo IBAMA 15087 em Cocalinho, MT

Autuado (como publicado)

AIMBERE CORIA

CPF / CNPJ

***.142.558-**

Número do TAD

15087

Auto de infração

9118606

Município

Cocalinho, MT

Data do embargo

03/11/2016

Área embargada

4.743,4 ha

Situação

Desembargado

Tipo de área: Atividade

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/1998 Art. 72, VII. Decreto Federal 6514/2008, Art. 101, II §1º, Art. 108, Art. 15-B. Ibama IN nº 10/2012 31 I, Art. 32 §2º, §4º. Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 38/1995, Art. 19, IV. Constatado funcionamento de atividade agropecuária sem Licença Ambiental Única, ficam embargados 4743,325 hectares conforme coordenadas geográficas em memorial descritivo anexo. Fica indicada a regeneração natural da área embargada até regularização ambiental do imóvel rural.

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