Embargo IBAMA 3Y4UOIB5 em Eunápolis, BA

Autuado (como publicado)

JUVENAL PAULO DOS SANTOS

CPF / CNPJ

***.840.145-**

Número do TAD

3Y4UOIB5

Auto de infração

YWDVZUGL

Município

Eunápolis, BA

Data do embargo

22/08/2024

Área embargada

3,8 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 3, 7 hectares que teve a vegetação nativa destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo e mapa anexados ao processo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art. 78 da Lei nº 5. 172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art 50 p.1°(da infração), Art 16, Art. 101 e Art 108 do Decreto 6.514/2008.

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