Embargo IBAMA WPHOFJCS em Manoel Urbano, AC

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

WPHOFJCS

Auto de infração

não informado

Município

Manoel Urbano, AC

Data do embargo

24/07/2024

Área embargada

14,1 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Com base no Art. 66 c/c Art. 101, inciso I/II, Art. 108, parágrafo 2°, do Dec. Federal 6.514/2008, fica EMBARGADA a área de, aproximadamente, 14 hectares de floresta Amazônica, referente a atividade de construção de uma estrada secundária rural (ramal), medindo, aproximadamente, 15 Km de extensão, localizado no município de Manoel Urbano- Acre, por estar sendo executado sem a devida Licença Ambiental ou autorização concedida pelo órgão ambiental competente, contrariando as normas legais e regulamentares, sendo situado nas coordenadas geográficas de referência S 08° 45' 29'' W 69° 43' 36'' (inicio) e S 08° 51' 0 0'' W 69° 43' 35'' (termino), conforme as coordenadas geograficas dos polígonos descritas no processo. Construído por responsável desconhecido, sendo o EMBARGO necessário para impedir a continuidade do dano e propiciar a regeneração na área objeto do embargo até a sua regularização, sob pena de enquadramento no Art. 48, c/c Art. 18, incisos I e II e Art. 79 do Decreto Federal 6.514/2008.

É você neste registro? Se o embargo foi cancelado, suspenso ou está incorreto, abra um pedido de revisão. Respondemos em até 15 dias. Este site reproduz o dado oficial sem edição e não tem poder para embargar ou desembargar área nenhuma.

Solicitar revisão ou remoção · Conferir no IBAMA ↗ · Como consultar embargos