Embargo IBAMA CY90I0CA em Corumbá, MS

Autuado (como publicado)

CAIMASUL - CAIMANS DO SUL DO PANTANAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CPF / CNPJ

**.552.925/0002-**

Número do TAD

CY90I0CA

Auto de infração

não informado

Município

Corumbá, MS

Data do embargo

06/09/2024

Área embargada

0,3 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Considerando os eventos extremos e frequentes de seca no pantanal, compromentendo a sobrevivência dos espécimes, fica embargada a atividade de coleta de ovos e captura de filhotes de Caiman yacare (sistema ranching) em qualquer localidade nos anos de 2024 e 2025 tendo em vista o disposto no inciso XX, art. 7º da LC nº 140/11 e a ressalva do inciso XVIII, art. 8º da mesma Lei.

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