Embargo IBAMA EA91RPYZ em Itapicuru, BA

Autuado (como publicado)

TEREZINHA SANTOS DA CRUZ

CPF / CNPJ

***.194.935-**

Número do TAD

EA91RPYZ

Auto de infração

3NFRTRRO

Município

Itapicuru, BA

Data do embargo

13/09/2024

Área embargada

11,9 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar ou impedir a regeneração natural da vegetação, em uma área de 11,8735 hectares no lote 10 do Projeto de Assentamento Manoel Messias Bomfim, irregularmente a corte raso para o uso alternativo do solo delimitadas pelas coordenadas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Artigos 3,16,101 e 108 do Decreto Federal 6.514/2008, Lei 9.605/98 , Art. 70 e 72, II, Lei 12.651/2012, Art. 51, Lei 5.172/66, Art. 78.

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