Embargo IBAMA 73VC8TW6 em Santa Luzia, BA

Autuado (como publicado)

LUCAS DE SOUZA CORREIA

CPF / CNPJ

***.375.427-**

Número do TAD

73VC8TW6

Auto de infração

CJGQKNRI

Município

Santa Luzia, BA

Data do embargo

26/09/2024

Área embargada

38,8 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 38,79 hectares que teve a vegetação nativa destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitado pelS coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propicionar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da área degradada.Base Legal: Art.78 da lei 5172/66 : Art.51 da Lei 12651/2012 :Art 16 : Art50 :Art.101 e 108 do Decreto Federal 6514/08.

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