Embargo IBAMA N2KEKVTL em Santa Luzia, BA

Autuado (como publicado)

ANTONIO EDSON LOPES

CPF / CNPJ

***.557.125-**

Número do TAD

N2KEKVTL

Auto de infração

XK7S8THN

Município

Santa Luzia, BA

Data do embargo

02/10/2024

Área embargada

23,7 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação nativa na área de 23,69 hectares que teve a vegetação nativa destruída a corte raso, delimitadas pelas coordenadas geográficas apresentadas nos memoriais descritivos em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art 78 da Lei nº 5.172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art. 49, Art 16, Art. 101 e Art 108 do Decreto 6.514/2008

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