Embargo IBAMA RU6GXM1I em Santa Luzia, BA

Autuado (como publicado)

JUCELMO DE ANGELI

CPF / CNPJ

***.694.887-**

Número do TAD

RU6GXM1I

Auto de infração

HDWV03HO

Município

Santa Luzia, BA

Data do embargo

30/09/2024

Área embargada

12,8 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 12,81 hectares na fazenda Capixaba, município de S. Luzia/BA, que teve a vegetação nativa em estágio médio de regeneração destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descrivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art. 78 da Lei nº 5. 172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art.16, Art. 49, Art. 101 e Art 108 do Decreto 6.514/2008.

É você neste registro? Se o embargo foi cancelado, suspenso ou está incorreto, abra um pedido de revisão. Respondemos em até 15 dias. Este site reproduz o dado oficial sem edição e não tem poder para embargar ou desembargar área nenhuma.

Solicitar revisão ou remoção · Conferir no IBAMA ↗ · Como consultar embargos