Embargo IBAMA 0XUPWWHB em Santa Luzia, BA

Autuado (como publicado)

DESCONHECIDO

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

0XUPWWHB

Auto de infração

não informado

Município

Santa Luzia, BA

Data do embargo

01/10/2024

Área embargada

54,3 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Destruir 54,23 hectares de floresta nativa Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 54,23 hectares, que teve a vegetação nativa em estágio médio e inicial de regeneração destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descrivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art. 78 da Lei nº 5. 172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art.16, Art. 49, Art. 101 e Art 108 do Decreto 6.514/2008.

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