Embargo IBAMA 2CNPQS24 em Porto Seguro, BA

Autuado (como publicado)

RICARDO SILVA DE CASTRO

CPF / CNPJ

***.309.685-**

Número do TAD

2CNPQS24

Auto de infração

OR5233EW

Município

Porto Seguro, BA

Data do embargo

29/08/2024

Área embargada

0,1 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de mangue que teve a vegetação aterrada para construção de moradia, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art78 da Lei 5.172/66, Art 51 da Lei 12.651/2012, Art 48, Art 101 e Art 108 do Decreto 6.514/2008.

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