Embargo IBAMA WLEZCAXT em Santa Luzia, BA

Autuado (como publicado)

SALVADOR RAMOS VIEIRA

CPF / CNPJ

***.409.787-**

Número do TAD

WLEZCAXT

Auto de infração

EI1LHBNB

Município

Santa Luzia, BA

Data do embargo

10/10/2024

Área embargada

4,5 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 4,47 hectares que teve a vegetação nativa destruída por supressão e fogo, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art78 da Lei 5.172/66, Art 51 da Lei 12.651/2012, Art 16, Art 101 e Art 108 do Decreto 6.514/2008.

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