Embargo IBAMA 0GPM73BR em Capixaba, AC

Autuado (como publicado)

IZAQUE DO LAGO

CPF / CNPJ

***.629.282-**

Número do TAD

0GPM73BR

Auto de infração

4RL1UL0X

Município

Capixaba, AC

Data do embargo

22/10/2024

Área embargada

12,9 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica, a partir desta data, embargada no imóvel acima qualificado a área de 12,90 hectares, de floresta nativa, em área de reserva legal, sem autorização prévia do órgão ambiental competente, no lapso temporal de 2020 a 2024, no polígono de ID 24VR2210CAP01, de coordenadas geográficas 10° 29' 7'' S, 67° 48' 17'' W. Devendo a mesma ser mantida em isolamento para reparação total do dano causado ou afetada até a sua regularização ambiental. Com base no inciso VII, art.72, da lei 9.605/98, inciso VII, art. 3° e do inciso II, art.101 do Decreto 6.514/08, e concomitantemente com art. 51 e parágrafo 3°, art 17, da Lei 12.605/12. O descumprimento total ou parcial, ensejará a aplicação cumulativa das sanções previstas nos inciso I, II, do arts 18 e art. 79 do decreto 6.514/08.

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