Embargo IBAMA MEX284OX em Formosa do Rio Preto, BA

Autuado (como publicado)

HELIO JUSTO DE OLIVEIRA MARQUES

CPF / CNPJ

***.108.955-**

Número do TAD

MEX284OX

Auto de infração

O97EYKSY

Município

Formosa do Rio Preto, BA

Data do embargo

21/10/2024

Área embargada

68,3 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração na área de 68,25 hectares que teve a vegetação nativa destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo,delimitado pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo,com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade á recuperação da área degradada: Base Legal :ART.78 da Lei 5172/66 : Art. 51 da Lei 12651/2012: Decreto Federal 6514/08 RT.16 :50, 101 e 108.

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