Embargo IBAMA 97CRQ7E5 em Sátiro Dias, BA

Autuado (como publicado)

JOSÉ ALVES DA ROCHA REIS NETO

CPF / CNPJ

***.191.295-**

Número do TAD

97CRQ7E5

Auto de infração

IN88LU8R

Município

Sátiro Dias, BA

Data do embargo

13/11/2024

Área embargada

5,3 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargados o uso e as atividades que possam dificultar ou impedir a regeneração natural da vegetação, em uma área de 5,3608 hectares, na fazenda Passagem do Lemo, irregularmente desmatada a corte raso para o uso alternativo do solo, na área de reserva legal, delimitadas pelas coordenadas geográficas apresentadas no mapa e memorial descritivo em anexo, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Artigos 3, 16, 101 e 108 do Decreto Federal 6.514/2008. Lei 9.605/98, artigos 70 e 72, II. Lei 12.651/2012, Art 51. Lei 5.172/66, Art 78.

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