Embargo IBAMA RC1RU5M8 em Formosa do Rio Preto, BA

Autuado (como publicado)

GILSON LUIS BALDI

CPF / CNPJ

***.861.359-**

Número do TAD

RC1RU5M8

Auto de infração

W92W2IXF

Município

Formosa do Rio Preto, BA

Data do embargo

22/10/2024

Área embargada

17,8 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 17,87 hectares na fazenda Morrinho que teve a vegetação nativa no Bioma Cerrado destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, ( pastagem) delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descrivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art. 78 da Lei nº 5. 172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art.16, Art. 49, Art. 101 e Art 108 do Decreto 6.514/2008.

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