Embargo IBAMA 5QG8RBEG em Canavieiras, BA

Autuado (como publicado)

DONÉRIO LACERDA NETO

CPF / CNPJ

***.069.885-**

Número do TAD

5QG8RBEG

Auto de infração

N5Z12ICM

Município

Canavieiras, BA

Data do embargo

22/11/2024

Área embargada

4,7 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 4,7 hectares na fazenda Sapucaia (ID50) que teve a vegetação nativa em estágio inicial de regeneração destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descrivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art. 78 da Lei nº 5. 172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art.16, Art. 50, Art. 101 e Art 108 do Decreto 6.514/2008. Destruir 4.7 Hectares de Vegetação secundária Nativa do bioma Mata Atlântica em estágio inicial de regeneração, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente.

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