Embargo IBAMA XJWJPI2W em Mascote, BA

Autuado (como publicado)

JOSE BASTOS GUIMARÃES

CPF / CNPJ

***.029.645-**

Número do TAD

XJWJPI2W

Auto de infração

R3I9980T

Município

Mascote, BA

Data do embargo

22/11/2024

Área embargada

15,9 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração numa área de 15,8 hectares que teve a vegetação nativa destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitado pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental e proporcionar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da área degradada.Base legal: ART 78 da lei 5172/66: Art 51 da lei 12651/2012:Decreto Federal 6504/2008 Artigos 16, 50,101,e 108.

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