Embargo IBAMA 3751TXFT em Gararu, SE

Autuado (como publicado)

GILDO DE SOUZA XAVIER FILHO

CPF / CNPJ

***.047.085-**

Número do TAD

3751TXFT

Auto de infração

68H1T9PK

Município

Gararu, SE

Data do embargo

13/11/2024

Área embargada

13,3 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada toda e qualquer atividade agropastoril em uma área de 13,28 hectares da propriedade rural Junco III, desmatada sem autorização do Órgão Ambiental competente, bem como necessária de regularização ambiental no Bioma Caatinga, Fica ciente o proprietário por meio deste termo de embargo, da necessidade de isolamento da área com a proibição de culturas agrícolas bem como de introdução de animais de criação de modo a não comprometer a regeneração natural e o retorno da vegetação nativa, o mais próximo do original, havendo a necessidade ainda de apresentação da devida regularização ambiental conforme legislação assessória para o desembargo, atenrando para documentos complementares que comprovem a situação da reserva legal considerando a cadeia de dominialidade e a localização da reserva legal, afastando a possibilidade de estar sobreposta a este embargo de acordo com as informações declaradas no recibo do CAR-Cadastro Ambiental Rural sob o n° SE-2802403-B67501FE491D42A6B825A941D4E7783C, pendente de análise pelo Órgão Ambiental Estadual.Neste sentido, esta medida cautelar visa também garantir a recuperação ambiental de possíveis trechos protegidos pela Lei Federal 12.651/12,

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