Embargo IBAMA BE65JE8V em Formosa do Rio Preto, BA

Autuado (como publicado)

PEDRO ALVES DE CASTRO FILHO

CPF / CNPJ

***.524.745-**

Número do TAD

BE65JE8V

Auto de infração

E6JHEESS

Município

Formosa do Rio Preto, BA

Data do embargo

23/10/2024

Área embargada

6,6 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação nativa na área de 6,61 hectares que teve a vegetação nativa destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alternativo, delimitado pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental e proporcionar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da área degradada.Basa Legal :Lei 5182/66 artigo 78 : Lei 12651/2012 artigo 51 : Decreto Federal 6514/2008 artigos: 16 , 50, 101 e 108.

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