Embargo IBAMA RB08O5C9 em Ribeira do Pombal, BA

Autuado (como publicado)

THIAGO RANYERE LEITE SANTOS

CPF / CNPJ

***.851.755-**

Número do TAD

RB08O5C9

Auto de infração

não informado

Município

Ribeira do Pombal, BA

Data do embargo

15/12/2024

Área embargada

93,4 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargados o uso e as atividades, na Fazenda Agro Comfesel, Zona Rural de Ribeira do Pombal, para que possam dificultar ou impedir a regeneração natural da vegetação, em uma área de 93,3541 hectares, irregularmente desmatada a corte raso para o uso alternativo do solo, fora da reserva legal, delimitadas pelas coordenadas geográficas apresentadas no mapa e memorial descritivo em anexo, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Artigos 3, 16, 101 e 108 do Decreto Federal 6.514/2008. Lei 9.605/98, artigos 70 e 72, II. Lei 12.651/2012, Art 51. Lei 5.172/66, Art 78.

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